RECURSOS OAB 1ª FASE - XXIX EXAME | CEJAS

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RECURSOS OAB 1ª FASE - XXIX EXAME

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Informações

Estimados Amigos!

Segue, abaixo, os fundamentos dos recursos contra o gabarito preliminar da prova objetiva do XXIX Exame da OAB.

Os Professores da Familia CEJAS elaboraram os recursos envolvendo as matérias de AMBIENTAL, INTERNACIONAL, EMPRESARIAL, TRABALHO, CONSTITUCIONAL e CIVIL.

Desses recurso, já foram acolhidos pela Douta Banca e anuladas as questões de Ambiental e Internacional.

Assim, restam os demais recursos para serem interpostos.

Confira no canal do CEJAS no Youtube o tutorial ensinando a interpor esses recursos.

Esses recursos serão postados abaixo, na medida em que nos forem encaminhados pelos nossos queridos professores.

Observe que o PRAZO para a interposição desses recursos SÓ INICIARÁ no dia 15/07/2019 até o dia 18/07/2019.

Observe também que o gabarito definitivo da 1ª fase somente será divulgado dia 26/07/2019 e a prova da 2ª fase (prova prático-profissional) acontecerá já no dia 18/08/2019.

Ou seja, entre o resultado da 1ª fase e a realização da prova da 2ª Fase teremos apenas 23 dias de preparação...

Daí porque orientamos que os amigos que estejam pendentes de recurso (especialmente com 38 e 39 pontos), se inscrevam na sua respectiva 2ª Fase, aproveitando o SEGURO GARANTIA CEJAS, através do qual, caso não haja anulação ou não lhe aproveite, o valor relativo à sua inscrição será aproveitado para o Curso da 1ª Fase do XXX Exame da OAB (nosso COMBO EXTENSIVO)!

Vamos seguir juntos, amigos, de mãos dadas e fortalecidos para a realização do exercício da nossa profissão!

Abraços da sua Familia CEJAS!

 

 

Recurso questão EMPRESARIAL.

Correspondência:

Questão 50 – Branca – Tipo 1

Questão 49 – Verde – Tipo 2

Questão 46 – Amarela – Tipo 3

Questão 48 – Azul – Tipo 4

 

Eminentes Membros da Honrosa Banca de Recursos

Trata-se de recurso interposto em face da questão n.º 48 (prova azul) do Exame da Ordem dos Advogados do Brasil, sub-seção Bahia n.º XXXVIII, referente à disciplina Direito Empresarial. Diz o enunciado da questão que:

André de Barros foi desapossado de Nota Promissória com vencimento à vista no valor de R$ 34.000,00 (trinta e quatro mil reais), pagável em Lagoa Vermelha/RS, que lhe foi endossada em branco pela sociedade empresária Arvorezinha Materiais de Limpeza Ltda. Em relação aos direitos cambiários decorrentes da nota promissória, assinale a afirmativa correta.

Em seguida, as alternativas apresentadas pela avaliação foram:

  1. A sociedade empresária endossante ficará desonerada se o título não for restituído a André de Barros no prazo de 30 (trinta) dias da data do desapossamento.
  2. André de Barros poderá obter a anulação do título desapossado e um novo título em juízo, bem como impedir que seu valor seja pago a outrem.
  3. A sociedade empresária endossante não poderá opor ao portador atual exceção fundada em direito pessoal ou em nulidade de sua obrigação.
  4. O subscritor da nota promissória ficará desonerado perante o portador atual se provar que o título foi desapossado de André de Barros involuntariamente.

O gabarito oficial indicou como alternativa correta a letra “B”, de acordo com o art. 909, “caput”, Código Civil, que assim trata a questão:

Art. 909. O proprietário, que perder ou extraviar título, ou for injustamente desapossado dele, poderá obter novo título em juízo, bem como impedir sejam pagos a outrem capital e rendimentos.

No entanto, faz-se mister apontar que o art. 16, Decreto 57.663/66, mais popularmente conhecida como Lei Uniforme de Genebra (que trata das regras para adoção de uma lei uniforme em matéria de letras de câmbio e notas promissórias) reza que:

Art. 16. O detentor de uma letra é considerado portador legitimo se justifica o seu direito por uma serie ininterrupta de endossos, mesmo se o último for em branco. Os endossos riscados consideram-se, para este efeito, como não escritos.

Quando um endosso em branco é seguido de um outro endosso, presume-se que o signatário deste adquiriu a letra pelo endosso em branco. Se uma pessoa foi por qualquer maneira desapossada de uma letra, o portador dela, desde que justifique o seu direito pela maneira indicada na alínea precedente, não é obrigado a restituí-la, salvo se a adquiriu de má-fé ou se, adquirindo-a, cometeu uma falta grave. (GRIFO NOSSO)

Ocorre que, em matéria de Direito Cambiário, como em outros campos do direito, aplica-se a regra da especialidade da norma, de forma que, sendo omissa a norma de regência, aplicar-se-á a supletiva. É a velha lição do direito romano: Lex specialis derogat legi generali.

A norma se diz especial quando contiver os elementos de outra (geral) e acrescentar pormenores. No caso apresentado, temos que a Lei Uniforme de Genebra traz tratamento especial para a questão apresentada (vide citado art. 16), que só seria afastado para aplicação do art. 909 do Código Civil se aquele fosse omisso, o que não se verifica de todo modo.

Vide outro exemplo de aplicação da regra da especialidade da norma. O instituto do aval é previsto tanto no Código Civil quanto na Lei Uniforme. Naquele, é previsto no art. 897, parágrafo único e assevera que: “É vedado o aval parcial”. Neste, por outro lado, resta previsto no art. 30 que: “ O pagamento de uma letra pode ser no todo ou em parte garantido por aval”.

Desta forma, temos que a questão mostra-se passível de anulação, vez que, em razão da regra entalhada no art. 16, Decreto 57.6663/66, a hipótese apresentada na questão é omissa no que concerne a elementos importantes para que a questão seja solucionada adequadamente, como os motivo que levou ao desapossamento.

O art. 909 do Código Civil não é aplicável à questão pois a legislação especial não é omissa, uma vez que o código civil é de aplicação subsidiária. Portanto, roga pela anulação da questão 48 da prova

Ante o exposto, roga desta honrosa banca que reconheça a nulidade da questão n.º 48 da prova azul do XXXVIII Exame de Ordem da OAB/BA, vez que a mesma foi omissa no que se refere aos motivos que levaram ao desapossamento do título de crédito, impedindo a solução adequada do caso, bem como, considerou norma supletiva (Código Civil), quando a lei específica (LUG) trata expressamente da hipótese apresentada, sendo imperiosa a aplicação do Princípio da Especialidade da Norma.

 

 

Recurso questão CONSTITUCIONAL

Correspondência:

12 – Branca – Tipo 1

15 – Verde – Tipo 2

11 – Amarela – Tipo 3

15 – Azul – Tipo 4

 

RAZÕES DO RECURSO

A digníssima banca considerou como gabarito para presente questão a alternativa “X – ALTERAR DE ACORDO COM SUA PROVA”, aduzindo que a norma proposta pelo Deputado Federal X é “inconstitucional, pois a exploração direta da atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária à segurança nacional ou caracterizado relevante interesse nacional”. Utilizando, portanto, a interpretação do art. 176 da CF/88 para fundamentá-la.

Todavia, data vênia, não se extrai a melhor interpretação do referido artigo. A alternativa propõe que a exploração direta da atividade econômica somente seria permitida quando necessária à segurança nacional ou caracterizado interesse nacional, enquanto o art. 176 da CF/88 fala em interesse coletivo. Senão vejamos: Art. 173. Ressalvados os casos previstos nesta Constituição, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei.

Deve-se levar em conta que INTERESSE NACIONAL e INTERESSE COLETIVO não são a mesma coisa, tanto que o próprio dispositivo tratou de trazer a distinção quando menciona SEGURANÇA NACIONAL, mas não faz o mesmo em relação ao interesse.

O conceito de INTERESSE NACIONAL há muito tem sido utilizado como um guia para orientar a política externa dos Estados, enquanto o INTERESSE COLETIVO diz respeito à comunidade (povo) que faz parte daquele Estado.

Mancuso conceitua o interesse coletivo, classificando-o em três acepções: (i) Interesse pessoal do grupo em que o interesse coletivo corresponde ao próprio interesse da pessoa jurídica, isto é, não se trata dos interesses que, unidos, levaram a formação do grupo, mas de interesses do grupo em si mesmo. Esse interesse aqui não é propriamente coletivo, pois trata-se do interesse pessoal e direto da entidade; (ii) Interesse coletivo como “soma” dos interesses individuais, acepção na qual tem-se um interesse coletivo apenas em sua forma, na essência continua a existir apenas um direito individual, cujo exercício se dá de forma coletiva; (iii) Interesse coletivo como síntese de interesses individuais, esses tidos pelo referido autor como os verdadeiros interesses coletivos, posto que nascem da convergência de valores individuais, cuja semelhança e identidade são direcionados para um fim comum que une o grupo. Trata-se de síntese e não de mera soma, na medida em que transforma interesses individuais originários em uma nova realidade, na qual existe um verdadeiro ideal coletivo (Ex: Associações, sindicatos). – MANCUSO, Rodolfo de Camargo. Interesses Difusos: Conceito e Legitimação para agir. 6ª ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2004.

Nada obstante, o interesse coletivo pode ser relacionado ao âmbito estadual e municipal, como é nos casos das empresas estatais estaduais de energia elétrica e abastecimento ou para empresas estatais municipais de urbanização.

Ou seja, em nenhuma das acepções conhecidas de INTERESSE COLETIVO vislumbra-se semelhança com o instituto do INTERESSE NACIONAL. Razão pela qual a assertiva tida como correta pela banca para a questão em comento não está correta.

Diante do exposto, requer que a questão ora recorrida seja anulada, uma vez que inexiste resposta correta para presente questão, devendo ser atribuído o ponto à nota final do ora recorrente.

 

DIREITO DO TRABALHO

 

Correspondência:

80 – Branca – Tipo 1

76 – Verde – Tipo 2

78 – Amarela – Tipo 3

77 – Azul – Tipo 4

 

Douta Banca Revisora.

O Examinando pede as devidas vênias para recorrer da presente questão, confiante que a questão seja anulada.

A questão em comento tratava de uma empresa que possuía 250 empregados e que trouxe o seguinte enunciado:

Em uma grande empresa que atua na prestação de serviços de telemarketing e possui 250 funcionários, trabalham as empregadas listadas a seguir:

Alice, que foi contratada a título de experiência, e, um pouco antes do término do seu contrato, engravidou;

Sofia, que foi contratada a título temporário, e, pouco antes do termo final de seu contrato, sofreu um acidente do trabalho;

Larissa, que foi indicada pelo empregador para compor a CIPA da empresa;

Maria Eduarda, que foi eleita para a comissão de representantes dos empregados, na forma da CLT alterada pela Lei nº 13.467/17 (reforma trabalhista).

Diante das normas vigentes e do entendimento consolidado do TST, assinale a opção que indica as empregadas que terão garantia no emprego.

A banca trouxe como alternativa verdadeira a letra “C”, considerando que “Alice, Sofia e Maria Eduarda, somente”, teriam estabilidade.

Ocorre que a questão não informa quantos dias a trabalhadora Sofia ficou afastada ao sofrer o acidente de trabalho, tampouco se houve percepção do benefício de auxílio acidentário, requisitos indispensáveis para a aquisição da estabilidade, limitando-se, por escusável equívoco, demonstrar que o acidente ocorreu um pouco antes do término do contrato.

O Tribunal Superior do Trabalho firmou entendimento na Súmula 378, II, que: “São pressupostos para a concessão da estabilidade o afastamento superior a 15 dias e a consequente percepção do auxílio-doença acidentário, salvo se constatada, após a despedida, doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de emprego”.

Desta forma, em se tratando de acidente de trabalho, a aquisição de estabilidade está condicionada ao afastamento superior a 15 e a consequente percepção do benefício respectivo, informações não contidas no enunciado da questão, impossibilitando aferir com precisão se a trabalhadora Sofia, de fato, possui direito à estabilidade provisória no emprego.

Por essas razões, não sendo possível aferir se a trabalhadora Sofia possui direito à estabilidade, pede a essa Ilustre Banca Revisora que se digne de anular a mencionada questão, data vênia, atribuindo a pontuação correspondente ao Recorrente e a todos os demais Examinandos desse XXIX Exame da Ordem.

Confiante, pede deferimento.

 

DIREITO CIVIL

Correspondência:

36 – Branca – Tipo 1

38 – Verde – Tipo 2

39 – Amarela – Tipo 3

41 – Azul – Tipo 4

 

A Eminente Banca Examinadora indicou como correta a assertiva que afirma que "Adriana pode exigir que Eva autorize a realização de obras urgentes no imóvel, de modo a evitar a ruína da casa".

A assertiva, entretanto, data maxima venia, não está de acordo com o  que estabelecido o nosso Código Civil.

Com efeito, no que tange às regras relativas à condição suspensiva, insertos nos artigos 121 a 125 do Código Civil.

No caso da questão em comento, entretanto, deixou-se de levar em conta que o negócio jurídico tratado entre as partes (doação) tem natureza "propter nuptias", de modo que somente passar a ter eficácia quando da ocorrência do evento futuro e incerto, ou seja, o casamento de Adriana.

É o que se vê, dentre outros, nos arts. 121 e 546 do Código Civil.

Como se não bastasse, data venia, o enunciado proposto como certo viola, igualmente, o art. 125 do mesmo Código, que é de clareza solar ao estabelecer a eficácia do negócio jurídico é adstrita à ocorrência da condição suspensiva, o que, mais uma vez, não foi indicado na presente questão.

E que não se diga, venia concessa, que a previsão do art. 130 do CC, no senteido de que é facultado ao titular do direito a prática de atos visando a conservação do bem.

Isto porque, embora facultado, não se pode, a todas as luzes, exigir de Eva qualquer conduta, repita-se, ante a não observância do casamento de Adriana - evento futuro e incerto.

De tudo se extrai que na questão obejto do presente recurso não há qualquer alternativa verdadeira, à luz das regras expressas no Direito Civil Brasileiro, razão pela qual pede a sua anulação, com a respectiva atribuição do ponto ao Examinando.

Confiante,

Pede deferimento.

 

Investimento